Descrição
Livro de Constituição e Código Eleitoral , com coletânea de leis do Brasil de 1946, apresenta códigos, leis, decretos-leis, portarias e regulamentos, distribuídos em ordem alfabéticas por assunto e seguidos de minuciosos indicies, organizados pelo Dr. Osny Duarte Pereira (Magistrado no Distrito Federal).